Edital de Abertura do Processo Seletivo para Membro do Conselho Tutelar de Itamari- Bahia

Edital de Abertura do Processo Seletivo para Membro do Conselho Tutelar de Itamari- Bahia

Edital de Abertura do Processo Seletivo para Membro do Conselho Tutelar de Itamari- Bahia

                                       

                                         Resolução nº 01/2011      

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itamari,no uso de suas atribuições legais, constantes na Lei Federal 8.069/90 e na Lei Municipal N° 103/2006 e considerando o término do mandato dos atuais membros do Conselho Tutelar, RESOLVE e TORNA PÚBLICO, através do edital abaixo, a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização do Processo Seletivo para Membro do Conselho Tutelar, para gestão 2011 a 2013. 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

Art. 1º - A presente disposição regulamenta o processo de escolha e posse do Conselho Tutelar, órgão permanente autônomo não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelos Direitos da Criança e do Adolescente composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes eleitos para um mandato de 03 (três) anos permitida uma recondução. O processo de seleção será regido por este edital e executado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itamari.

A escolha dos conselheiros tutelares será realizada em 03 (três) etapas.

I. Inscrição de candidatos.

II. Prova de conhecimento específico sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA lei 8.069/90;

III. Eleição Popular dos candidatos aprovados na prova de conhecimentos sobre o estatuto com média mínima de 06 (seis) pontos.

Parágrafo Único: O CMDCA fará divulgar os editais integrantes do processo de escolha dos conselheiros tutelares e fará a remessa dos mesmos para as seguintes autoridades:

I. Poder Executivo e Legislativo do Município;

II. Juiz de Direito da Vara de Família, da Infância e Juventude;

III. Promotoria de Justiça da Infância da Juventude da comarca; 

Art. 2º A Comissão Eleitoral será integrada pelo presidente do Conselho de Direito, mais quatro Conselheiros respeitando a paridade dois da Sociedade Civil e dois governamentais, fiscalizada pelo Ministério Público.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO TUTELAR

O CAPÍTULO II DO PRESENTE EDITAL FOI TRANSCRITO EM SUA ÍNTEGRA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE PARA MELHOR COMPREENSÃO DOS CANDIDATOS A RESPEITO DO CONSELHO TUTELAR, ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS, COMPETÊNCIA, ESCOLHA DOS CONSELHEIROS E DOS IMPEDIMENTOS.

                                   DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTES                                  

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3°- O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,

encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do

adolescente, definidos nesta Lei. Art. 131-ECA.

Art. 4ª- Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco

membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma

recondução. (Redação dada pela Lei nº 8.242/91). Art. 132-ECA.

Art. 5°- Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes

requisitos: Art. 133- ECA.

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a vinte e um anos;

III - residir no município.

Art. 6°. Lei Municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho

Tutelar, inclusive a remuneração de seus membros. Art. 134-ECA.

Parágrafo único: Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos

necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.

Art. 7°- O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público

relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em

caso de crime comum, até o julgamento definitivo. Art. 135- ECA.

                                          

                                            DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO

Art. 8°- São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105,

aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art.

129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência,

trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de

suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa

ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no

art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando

necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para

planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos

no art. 220, § 3º, inciso II da Constituição Federal;

XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do

pátrio poder. Art. 136- ECA.

Art. 9°- As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade

judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. Art. 137- ECA.

DA COMPETÊNCIA

Art. 10°- Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147.

Art. 138- ECA.

Parágrafo Único: O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública, ressalvado o disposto no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal.

                                                   DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS

Art. 11°- O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido

em Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos

da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela

Lei nº 8.242/91). Art. 139- ECA.

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 12°-. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e

descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhado, tio e

sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em

relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na

Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital.

e justificada a finalidade. Art. 140- ECA.

CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS

Art. 13º - Somente poderá concorrer a vaga de conselheiro tutelar de Itamari- BA os candidatos que preencherem os requisitos abaixo:

I - idade superior a 21 (vinte e um) anos;

II - residir no Município de Itamari;

III - apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso equivalente ao 2º grau, Xerox da identidade, Comprovante de residência e CPF;

iV – estar em pleno gozo dos seus direitos políticos (Xerox do titulo de eleitor);

V – atestado de Antecedentes Criminais.

VI- ter conhecimento de informática básica e se caso tenha realizado algum curso de informática apresentar certificado de conclusão ou. declaração que esta cursando informática.

Parágrafo 1°- O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e que pretenda concorrer ao cargo de conselheiro tutelar deverá pedir seu afastamento 15 dias (Quinze) dias antes da abertura do pleito.

Parágrafo 2°- O candidato que for membro do Conselho Tutelar e que pretenda concorrer há mais uma recondução a cargo de conselheiro tutelar, deverá pedir seu afastamento 01 (um dia) após a publicação do Edital de Abertura do Processo Seletivo. 

Art. 14º - A inscrição provisória dos candidatos deverá ser realizada no prédio do CRAS- Centro de Referência de Assistência Social- Centro de Itamari, nos dias 20 a 23 e 26 de setembro de 2011 no horário de 8:30 ás 11:30 e de 13:30 ás 17 hs;

Parágrafo 1º – A inscrição será realizada mediante ficha de inscrição, devendo apresentar, no ato da inscrição a documentação exigida.

Parágrafo 2º – Será permitido ao candidato que tiver concluído o Ensino Médio e ainda não estiver de posse do certificado de conclusão, apresentar declaração, emitida pela Instituição onde concluiu o curso. Obriga-se, no entanto, a apresentar o referido certificado até a data estabelecida para a posse, sob pena de não ser empossado.

Parágrafo 3º – Não será admitida a entrega de qualquer documento após o prazo de encerramentos das inscrições, ressalvado o previsto no parágrafo anterior.

 

CAPÍTULO IV

 DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Art. 15º - Encerrado o prazo das inscrições, o CMDCA divulgará, através de edital, uma relação com os nomes dos candidatos inscritos, abrindo o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da divulgação, para que qualquer cidadão, o Ministério Público ou o próprio CMDCA, apresente, por escrito, pedido de impugnação de candidatura, devidamente fundamentado.

Parágrafo 1º – Oferecida a impugnação, o CMDCA dará ciência formal e imediata ao candidato e, em prazo não superior a 02 (dois) dias, emitirá parecer, acolhendo ou rejeitando a impugnação, dando ciência da sua decisão ao candidato.

Parágrafo 2º – Ao candidato, cuja impugnação tiver sido acolhida, caberá recurso ao próprio CMDCA, sem prejuízo das medidas judiciais previstas na legislação.

Parágrafo 3º – Findo o prazo aberto para a apresentação de impugnações, e após a solução das que tiverem sido interpostas, o CMDCA fará a divulgação, por edital, da relação das candidaturas confirmadas.

Parágrafo 4º - Será impugnada a candidatura de parentes e ascendentes conforme artigo 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente, permanecendo o candidato que primeiro se inscreveu. 

CAPÍTULO V

DA PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Art. 16º - A prova de conhecimento específico, de caráter eliminatório, versará sobre Atenção à criança e ao adolescente e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (ECA lei 8.069/90) e conterá 10 (dez) questões objetivas e subjetivas sendo considerado aprovado o candidato que obtiver o mínimo de 06 (seis) pontos.

Art. 17º - A prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente será realizada no dia 09 de outubro 2011 (DOMINGO), no COLÉGIO MUNICIPAL ROBERTO SANTOS com início às 08 horas e término previsto para 12 horas;

I - A confecção da prova escrita será confeccionada por uma Assistente Social, uma socióloga e uma Psicóloga e ficará sobre a responsabilidade do CMDCA Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

II- Os candidatos deverão chegar ao local da prova com a antecedência de no mínimo 30 (trinta) minutos, munidos de caneta esferográfica azul ou preta e documento de identidade. Os portões do Colégio Municipal Roberto Santos serão abertos as 7:30hs e serão fechados as 8:00hs pontualmente.

 III- O candidato que não comparecer ao local das provas para a sua realização será considerado automaticamente excluído do processo de eleição;

Art. 18º – A relação com o nome dos candidatos aprovados na prova de conhecimentos específicos será afixada em quadros de aviso da Prefeitura, na Secretaria de Assistência Social e no CRAS. 

CAPITULO VI

 DA ELEIÇÃO

Art. 19º – A eleição será realizada no dia 23 de outubro de 2011 compreendida entre o período de 08 às 15 horas, em local previamente divulgado pelo CMDCA. Só poderão participar da eleição os candidatos que:

I – Obter aprovação na prova de conhecimentos específicos de no mínimo 06 (seis) pontos.

Parágrafo Único: Será utilizada para votação Cédula Eleitoral ou Urnas Eletrônicas. Na Cédula ou nas Urnas Eletrônicas, conterá espaço para o nome, apelido e/ou número dos candidatos aptos para a escolha, contará ainda com o visto e carimbo do Presidente do CMDCA.

CAPÍTULO VII

DA CONDUTA DURANTE A ELEIÇÃO

Art. 20º – Não será tolerado, por parte dos candidatos:

I. Oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza.

II. Promoção de atos que prejudiquem a higiene e a estética urbana ou contravenha a postura municipal ou a qualquer outra restrição de direito.

III- Fazer Boca de Urna no dia da Eleição Popular.

Art. 21º – Será permitido:

I. A apresentação do candidato em qualquer entidade da sociedade civil organizada, com a finalidade de fazer a divulgação da sua candidatura.

                                                                           


                                                      CAPITULO VIII                   

DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES

Art.22°– Concluída a apuração dos votos, a comissão eleitoral, iniciará imediatamente a contagem dos votos e proclamará o resultado da escolha, determinando a publicação do resultado em Edital.

Parágrafo 1º - Havendo empate no número de votos, será considerado eleito o candidato que tiver obtido maior número de pontos na prova de conhecimentos; prevalecendo empate, será considerado eleito o candidato mais idoso; se ainda assim prevalecer empate, o candidato eleito será conhecido por sorteio, realizado no mesmo local da apuração.

Parágrafo 2º - Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão os titulares do Conselho Tutelar e os 05 (cinco) seguintes serão os suplentes.

Parágrafo 3º - Os conselheiros eleitos tomarão posse no dia a combinar.

CAPITULO IX

 DO CRONOGRAMA

Art. 23º – O processo eleitoral seguirá o seguinte cronograma: 

1. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: 15 DE SETEMBRO DE 2011;
2. INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS: 20 A 23 E 26 DE SETEMBRO DE 2011;
3. RELAÇÃO PROVISÓRIA DOS CANDIDATOS INSCRITOS: 27 DE SETEMBRO DE 2011;
4. PERÍODO PARA IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATOS: 28 E 29 DE SETEMBRO DE 2011;
5. RELAÇÃO DEFINITIVA DE CANDIDATOS APTOS PARA SEREM SUBMETIDOS A PROVA DE CONHECIMENTOS:29 DE SETEMBRO DE 2011;
6. REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA: 09 DE OUTUBRO DE 2011;
7. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA PROVA ESCRITA: 13 DE OUTUBRO DE 2011;
8. PROCESSO DE ELEIÇÃO POPULAR: 23 DE OUTUBRO DE 2011;
9. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA ELEIÇÃO: 23 DE OUTUBRO DE 2011.

Itamari, 15 de Setembro de 2011.       

Antonio Raimundo Lopes dos Santos

Presidente do Conselho Municipal Da Criança e Adolescentes de Itamari- BA

Fonte: Itamari Notícias